Termos e Políticas

1. Objeto

Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma Freelaworks, operada por Habacuque Gosch de Oliveira - ME, CNPJ 63.293.985/0001-00, com sede em Palhoça, SC. Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário concorda integralmente com os presentes termos.

2. Funcionamento da Plataforma

A Freelaworks é um marketplace que conecta contratantes e freelancers para prestação de serviços digitais. A plataforma atua como intermediadora, oferecendo ferramentas de comunicação, gestão de projetos e processamento de pagamentos.

3. Modelo de Pagamento

O contratante realiza o pagamento antecipado do valor do projeto, que fica retido pela Freelaworks em garantia (escrow). Após a conclusão e aprovação do serviço, o valor é repassado ao freelancer com desconto da comissão da plataforma, que varia conforme o plano:

• Prazo de saque: após a liberação pelo contratante, o valor fica disponível para saque pelo freelancer em até 7 (sete) dias corridos, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor;
• Reserva operacional: 5% (cinco por cento) do valor líquido é retido por 90 (noventa) dias corridos como garantia contra contestação de pagamento (chargeback); o valor é liberado automaticamente ao término do prazo.

4. Cadastro e Responsabilidades

O usuário compromete-se a fornecer informações verídicas e atualizadas. É vedado:

• Criar contas com informações falsas;
• Utilizar a plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas;
• Prejudicar outros usuários ou a operação da plataforma;
• Negociar pagamentos fora da plataforma para projetos iniciados nela.

Em caso de desistência de projeto após o início do trabalho sem justificativa aceita pela equipe de mediação, as penalidades são progressivas:

• 1ª ocorrência: advertência formal registrada na conta;
• 2ª ocorrência: suspensão temporária de 30 dias;
• 3ª ocorrência: exclusão permanente da plataforma.

Para demais infrações (contas falsas, fraude, pagamento fora da plataforma), a Freelaworks reserva-se o direito de encerrar a conta imediatamente, independente de ocorrências anteriores.

5. Mediação de Conflitos

A Freelaworks oferece um sistema de mediação para resolução de disputas entre contratantes e freelancers. Em casos de disputa, os fundos em garantia (escrow) permanecem bloqueados até a conclusão do processo de mediação.

A Freelaworks possui autoridade exclusiva e definitiva para decidir a distribuição dos fundos retidos em garantia, com base nas evidências apresentadas pelas partes. Essa decisão é irrecorrível no âmbito da plataforma e vinculante quanto ao repasse financeiro.

A decisão da mediação não impede que as partes busquem vias judiciais para demais perdas e danos não cobertos pelo valor em garantia.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma (marca, layout, código, textos) é de propriedade da Freelaworks. Os trabalhos entregues pelos freelancers são de propriedade do contratante após a conclusão e pagamento integral.

Estão excluídos da transferência de propriedade:

• Bibliotecas, frameworks e componentes de código aberto (open source) utilizados na entrega;
• Metodologias, padrões de código e componentes previamente desenvolvidos pelo freelancer e não criados especificamente para o projeto;
• Ativos de terceiros incorporados mediante licença própria.

Nesses casos, o freelancer garante possuir os direitos de uso e licencia ao contratante o uso não exclusivo, irrevogável e perpétuo desses elementos para fins do projeto contratado.

7. Guia de Formalização das Contratações

A Freelaworks recomenda que contratantes e freelancers formalizem suas negociações. Sugerimos definir previamente:

• O objeto da contratação e os entregáveis;
• Prazos de início e conclusão;
• Valor do serviço e condições de pagamento;
• Obrigações de cada parte (qualidade de entrega, revisões);
• Cláusulas de sigilo, propriedade intelectual e proteção de dados.

8. Limitação de Responsabilidade

A Freelaworks não se responsabiliza por perdas decorrentes do descumprimento contratual entre as partes, mas se compromete a fornecer meios adequados para mediação e resolução de conflitos.

9. Estorno Bancário (Chargeback)

Em caso de contestação de pagamento junto à instituição financeira (chargeback) após a aprovação e liberação dos fundos ao freelancer, a Freelaworks analisará cada caso individualmente. O contratante que solicitar estorno indevido após entrega comprovada do serviço poderá ter sua conta suspensa e ser responsabilizado pelas perdas causadas à plataforma e ao freelancer.

A Freelaworks não garante a reversão de chargebacks iniciados pelo contratante junto ao processador de pagamento após a liberação dos fundos. Nesses casos, a equipe de mediação avaliará as evidências disponíveis e poderá acionar os meios legais cabíveis contra o contratante.

10. Alterações

Estes termos podem ser modificados periodicamente. Ao continuar utilizando a plataforma após alterações, o usuário concorda com os novos termos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Palhoça, SC, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Uso.

1. O que são Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo quando você acessa a plataforma. Eles permitem que a Freelaworks reconheça seu navegador e armazene preferências.

2. Tipos de Cookies Utilizados

3. Configuração

Você pode configurar ou desabilitar cookies não essenciais nas configurações do seu navegador. A desativação pode impactar funcionalidades da plataforma.

1. Cancelamento pelo Contratante

O contratante pode cancelar o projeto antes da aceitação por um freelancer, com reembolso integral. Após o início do trabalho, o cancelamento está sujeito à mediação e avaliação do progresso realizado.

2. Cancelamento pelo Freelancer

O freelancer pode desistir do projeto antes do início efetivo do trabalho. Após o início, a desistência sem justificativa poderá resultar em penalidades na conta.

3. Reembolso

Os reembolsos são processados pelo mesmo método de pagamento original. O prazo para crédito depende do processador de pagamento e pode levar até 10 dias úteis. Em casos de disputa, a equipe de mediação da Freelaworks avaliará e determinará o valor a ser reembolsado.

4. Contato

Para questões sobre cancelamento e reembolso, entre em contato pelo e-mail: contato@freelaworks.com.br

1. Segurança de Dados em Trânsito e em Repouso

Toda comunicação entre o usuário e a plataforma é protegida por criptografia TLS (HTTPS). Senhas são armazenadas exclusivamente em formato de hash irreversível. Dados bancários e de cartão de crédito são processados diretamente pelo Stripe, certificado PCI DSS nível 1 — a Freelaworks não armazena números de cartão ou dados bancários completos em seus servidores.

2. Verificação de Identidade

O cadastro na plataforma requer confirmação de e-mail válido. Freelancers que desejam receber pagamentos devem concluir o processo de onboarding bancário via Stripe, que inclui verificação de identidade e dados pessoais conforme as exigências regulatórias do Banco Central do Brasil.

3. Controle de Acesso

O acesso aos dados dos usuários é restrito por princípio de menor privilégio: colaboradores e sistemas acessam apenas as informações necessárias para sua função. Logs de acesso são mantidos para fins de auditoria.

4. Política de Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que afete dados pessoais, a Freelaworks notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os usuários afetados dentro do prazo legalmente exigido, conforme a LGPD (Art. 48). A comunicação será feita por e-mail e/ou notificação na plataforma.

5. Conformidade Legal

• LGPD — Lei nº 13.709/2018: tratamento de dados pessoais;
• CDC — Lei nº 8.078/1990: defesa do consumidor em transações digitais;
• Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014: direitos e deveres em ambiente digital;
• Resolução BCB nº 4.935/2021: regras sobre transações via Pix;
• PCI DSS: padrão de segurança para dados de cartão (cumprido via Stripe).

6. Responsabilidade do Usuário

O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, deve notificar imediatamente a Freelaworks pelo e-mail contato@freelaworks.com.br.

1. Solicitação de Cancelamento

O usuário pode solicitar o cancelamento da conta a qualquer momento pelo e-mail contato@freelaworks.com.br, identificando-se com o e-mail cadastrado. O pedido será processado em até 30 (trinta) dias corridos.

2. Pré-requisitos para Cancelamento

O cancelamento somente poderá ser efetivado quando:

• Não houver projetos em andamento ou com pagamento pendente;
• O saldo disponível na carteira tiver sido sacado ou a destinação acordada com a equipe;
• Não houver disputas ou mediações abertas vinculadas à conta.

3. Saldo e Pagamentos Pendentes

Valores retidos em holdback (reserva operacional de 5% por 90 dias) serão liberados ao término do prazo mesmo após o cancelamento solicitado, desde que não haja disputas pendentes. Assinaturas de planos pagos são canceladas ao fim do período vigente, sem cobrança adicional.

4. Exclusão de Dados Pessoais

Após o cancelamento, os dados pessoais identificáveis serão anonimizados ou excluídos, conforme o direito garantido pela LGPD (Art. 18, VI). Os seguintes dados serão retidos por até 5 anos para cumprimento de obrigações legais (LGPD Art. 16):

• Registros de transações financeiras;
• Histórico de contratos e projetos concluídos;
• Registros de disputas e mediações;
• Logs de auditoria de segurança.

5. Cancelamento por Violação

A Freelaworks pode encerrar uma conta imediatamente em caso de violação grave dos Termos de Uso (fraude, conta falsa, pagamento fora da plataforma), conforme previsto na seção 4 dos Termos. Nesses casos, o saldo em holdback pode ser retido para ressarcimento de perdas causadas à plataforma ou a terceiros.

6. Contato

Dúvidas sobre cancelamento e exclusão de dados: contato@freelaworks.com.br

1. Compromisso com a Integridade

A Freelaworks tem compromisso com a ética, a transparência e a conformidade legal em todas as suas operações. É expressamente vedada qualquer prática de corrupção, suborno, fraude ou conduta antiética por parte da empresa, seus colaboradores, usuários, fornecedores e parceiros.

2. Condutas Proibidas

São estritamente proibidas na plataforma:

• Oferecer, prometer ou conceder vantagem indevida a agentes públicos ou privados para obter benefício ilícito;
• Solicitar ou aceitar propina, suborno ou qualquer pagamento não previsto contratualmente;
• Manipular processos de seleção, mediação ou avaliação mediante pagamento ou pressão indevida;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou ocultação de origem de recursos.

3. Base Legal

• Lei nº 12.846/2013 — Lei Anticorrupção: responsabilidade de pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública;
• Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa;
• Lei nº 9.613/1998 — Lavagem de Dinheiro e Crimes Antecedentes.

4. Canal de Denúncia

Qualquer suspeita de irregularidade, suborno ou comportamento antiético envolvendo a plataforma, seus colaboradores ou usuários deve ser reportada pelo e-mail contato@freelaworks.com.br. Todas as comunicações serão tratadas com confidencialidade.

5. Consequências

Usuários que praticarem atos contrários a esta política terão suas contas encerradas imediatamente e poderão ser responsabilizados nas esferas civil, administrativa e criminal cabíveis. A Freelaworks cooperará integralmente com autoridades competentes em investigações relacionadas.